Notícia Destinação dos Recursos oriundos do Poder Legislativo

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Destinação dos Recursos oriundos do Poder Legislativo

Por : Suelen Dal Piva

 

Não é novidade que com a proximidade do final do ano todos os órgãos públicos devem efetuar o encerramento do exercício e prestação de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Dentro do contexto não poderia ocorrer diferente na Câmara Municipal de Barão de Cotegipe, que após análise e finalização do exercício de 2018 fechou-o com superávit de R$ 162.098,41 (cento e sessenta e dois mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos) em caixa.

O valor disponível será repassado para a Prefeitura Municipal, segundo o presidente em exercício Sr. Zaqueu Picoli “O intuito é contribuir com a implantação de projetos que o Poder Legislativo acredita e que merecem serem investidos e melhorados.”

De acordo com o Art 29 A da Constituição Federal o total de despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 7 % da receita tributária e das transferências previstas efetivamente realizadas no exercício anterior. Valores que indescritivelmente não são utilizados em Barão de Cotegipe. No exercício de 2018 foram repassados à Câmara o montante de 3% da receita e dentro desse percentual ainda ocorreu a devolução do valor à Prefeitura Municipal.

O peticionamento foi efetuado pelo Presidente Zaqueu Picoli diretamente ao Prefeito Sr. Vladimir Farina, que requisitou para que os valores fossem investidos em Segurança Pública, sendo 100 mil reais destinados para a implantação de Câmeras de Videomonitoramento, 10 mil reais para repasse à reforma dos prédios da Brigada Militar e Policia Civil do município via CONSEPRO e para que o restante do valor seja aplicado em melhorias no Cemitério Municipal.

 A explanação do destino dos valores ocorreu na última sessão ordinária onde o presidente Zaqueu Picoli expôs sobre a intenção do destino dos valores para implantação de câmeras do videomonitoramento, bem como por meio do requerimento pleiteado pelo vereador Andre Gasparini que solicitou para que fossem destinado 10 mil reais para reformas dos prédios para a Polícia Civil e Militar, mediante os pedidos os demais vereadores deliberaram positivamente sobre a destinação dos valores.

No ano de 2017 os valores remanescentes da receita do Poder Legislativo foram destinadas para a construção de novas salas de aula na Escola de Educação Infantil Barãozinho e foi prontamente atendido pelo Prefeito Municipal.



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