Notícia

Por: Suelen Dal Piva

Entrou em vigor no último dia 21 de junho a Lei Municipal nº 2.767/19 que implanta a Ouvidoria na Câmara de Vereadores. A determinação para criação e funcionamento da ouvidoria faz parte do pacote da Lei 13.460/2017 com vistas ao cumprimento da Lei de Acesso à  Informação (LAI).

O objetivo da implantação da Ouvidoria é criar um canal de comunicação à disposição do cidadãos, jurisdicionados e demais interessados para comunicação de denúncias, irregularidades, fraudes, críticas, sugestões, elogios, informações sobre atos de agentes públicos, ou sobre os serviços por eles prestados atinentes à jurisdição do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe.

A Ouvidoria é responsável pelo recebimento e registro das demandas existentes, e após análise, encaminhar as demandas às áreas responsáveis, diligenciando para que todas sejam verificadas através de processo de auditoria mediante verificação à unidade competente e respondidas ao demandante, além disso, mediante a adoção de apropriados controles, a Ouvidoria assegurará ao demandante que o sigilo e a identidade da pessoa que forneceu a informação sejam mantidos preservadas no anonimato.

A Classificação das manifestações poderão ocorrer da seguinte forma:

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Casa Legislativa;

ELOGIO: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação pelo serviço ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento;

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência ou serviço;

RECLAMAÇÃO: manifestação de desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração ou de servidor/ colaborador da Casa Legislativa;

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação da Câmara Municipal;

Sobre as alternativas de acesso o demandante poderá utilizar dos canais elencados abaixo:

Disque Ouvidoria   

Telefone: (54) 3523 2377

Horários: segunda à sexta-feira das 13hs às 16hs.

Correio Postal

Ouvidoria do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe
Rua Princesa Isabel, 114, 2º andar
Centro – Barão de Cotegipe – RS – Brasil, CEP 99.740-000

Internet  

Através de formulário eletrônico na página http://www.camarabaraodecotegipe.rs.gov.br

E-mail 

ouvidoria@ camarabaraodecotegipe.rs.gov.br

Presencialmente no endereço:
Rua Princesa Isabel, 114, 2º andar
Centro – Barão de Cotegipe – RS – Brasil, CEP 99.740-000

Horários: segunda à sexta-feira das 13hs às 16hs.

Tempo estimado para atendimento: 5 minutos.

*Atendimento preferencial para Idosos, gestantes, portadores de deficiências, pessoas acompanhadas de crianças de colo, portadores de autismo.

Com a implantação da Ouvidoria os parlamentares do Poder Legislativo estimam incitar o relacionamento com o cidadão, procurando promover uma relação equilibrada e transparente.