Política de Privacidade

Política de Privacidade

Atualizado em: 21 de outubro de 2025

 

A Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (doravante “Câmara”, “nós” ou “nosso”) valoriza a privacidade dos cidadãos e visitantes do nosso site. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, protegemos e compartilhamos dados pessoais por meio deste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.

  1. Dados que coletamos

• Dados pessoais fornecidos diretamente: nome, endereço de e-mail, telefone, CPF/CNPJ quando necessário para serviços específicos, endereço, filiação a programas ou cadastros, documentos enviados (ex.: anexos), e quaisquer outras informações que o titular opte por fornecer em formulários, inscrições, solicitações ou contato.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de acesso, origem do tráfego e registros de uso (logs), coletados automaticamente por meio de tecnologias como cookies e registros de servidor.
• Dados sensíveis: não coletamos deliberadamente dados sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou orientação sexual) exceto quando estritamente necessário e amparado por base legal específica; caso sejam fornecidos em comunicações, adotaremos tratamento adequado e limitado conforme a lei.

2. Finalidades do tratamento

Utilizamos os dados coletados para as seguintes finalidades:

• Prestar serviços públicos, responder a solicitações, ou processar requerimentos, petições e protocolos.
• Enviar comunicações institucionais, avisos, convites, newsletters ou informações de interesse público, quando autorizadas ou previstas em lei.
• Gerenciar e melhorar a navegação no site, realizar análises estatísticas e administrativas.
• Download de materiais, inscrições em eventos, concursos ou audiências públicas.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, bem como decisões judiciais ou requisitórias de autoridade competente.

3. Bases legais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara é realizado com base em, conforme o caso:

• Execução de políticas públicas ou contrato (art. 7º e art. 11 da LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Atendimento a solicitações do titular (consentimento), quando aplicável;
• Legítimo interesse da Administração Pública, quando previsto em lei ou necessário para finalidade administrativa legítima e proporcional;
• Proteção da vida, da saúde ou tutela da pessoa incapaz, quando necessário;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato.

4. Compartilhamento de dados

Podemos compartilhar dados pessoais com:

• Órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, quando necessário para o exercício regular de atribuições legais;
• Prestadores de serviços contratados (ex.: hospedagem, suporte técnico, provedores de e-mail e ferramentas de análise) que atuem como operadores de dados, mediante cláusulas contratuais que assegurem confidencialidade e segurança;
• Autoridades judiciais ou administrativas, quando requisitado por lei ou ordem judicial.

Em qualquer hipótese de compartilhamento, adotamos medidas para limitar o acesso apenas ao necessário para a finalidade informada.

5. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência, analisar o uso do site e armazenar preferências. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies ou apagar cookies já gravados; no entanto, isso pode afetar a funcionalidade de algumas áreas do site.

6. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Essas medidas são periodicamente revisadas, mas nenhum sistema é totalmente impenetrável; em caso de incidentes relevantes, comunicaremos às autoridades competentes e, quando exigido, aos titulares afetados, conforme legislação vigente.

7. Tempo de conservação

Conservaremos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observar obrigações legais e fiscais ou enquanto houver interesse legítimo da Administração Pública. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de guarda obrigatória.

8. Direitos dos titulares

O titular dos dados possui, a qualquer momento, os direitos previstos na LGPD, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados e sobre agentes que realizaram o tratamento;
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base no consentimento, nos termos da lei.

Para exercer seus direitos, o titular deverá entrar em contato conosco (ver seção Contato) e fornecer as informações necessárias para identificação. Responderemos dentro dos prazos e forma previstos na legislação aplicável.

9. Tratamento de dados de menores

Não solicitamos ou coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes sem o consentimento específico de pais ou responsáveis. Caso identifiquemos o tratamento indevido de dados de menores, tomaremos medidas razoáveis para encerrar o tratamento e eliminar os dados, conforme previsto em lei.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Publicaremos a versão atualizada nesta página com a data de revisão. Recomendamos que os usuários consultem esta página regularmente.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações de acesso, correção, exclusão, portabilidade ou reclamações relacionadas a dados pessoais, entre em contato através do formulário de contato do site.

12. Disposições finais

Esta Política aplica-se aos serviços prestados por este site institucional da Câmara Municipal de Barão de Cotegipe. Em caso de conflito entre esta Política e normas legais ou regulatórias, prevalecerá o que a legislação determinar.