SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

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PORTARIA Nº 006/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Designa como Gestora dos Contratos Administrativos do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe a Secretária Executiva Sra Suelen Daiana Meireles da Silva.
FONE 54 3523 2377

Prazo de resposta ao cidadão: 15 dias, prorrogáveis por mais 15.