Decretos Legislativos (2020)

DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 002/20, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. “Estabelece medida de flexibilização de público devido a Decreto de Calamidade Pública e a Pandemia do Corona Vírus.”

• Data: 03, Agosto, 2020
• Status: Padrão
• Decreto Legislativo 02-2020 Flexibilização Covid 19.pdf

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