Funções e Definições

Funções e Definições

A Câmara desempenha diversas funções essenciais para o funcionamento democrático do município:
 

1. Função Legislativa

• Elaborar, discutir e aprovar leis que tratam de assuntos de interesse local.

• Legislar sobre temas como orçamento, tributos, uso do solo, transporte e serviços públicos.
   

2. Função Fiscalizadora

• Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do município.

• Analisar as metas definidas pelo Plano Plurianual e os programas de governo.

• Verificar a legalidade dos atos praticados pela administração local.
   

3. Função de Julgamento

• Julgar o prefeito ou vereadores em casos de infrações político-administrativas, conforme previsto em lei.
   

4. Função Administrativa

• Organizar e gerir os serviços internos da própria Câmara, incluindo a estrutura administrativa e os servidores.
   

5. Função de Representação

• Representar os interesses da população, ouvindo demandas e levando-as ao debate político.

• Promover a participação cidadã nas decisões do município.
   

---

A seção também esclarece conceitos fundamentais relacionados ao funcionamento da Câmara:
 

• Câmara Municipal:
  Órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos para representar a população.

• Vereador:
  Agente político eleito para legislar, fiscalizar e representar os cidadãos no âmbito municipal.

• Sessões Plenárias:
  Reuniões realizadas pelos vereadores para discutir e votar matérias legislativas.

• Comissões:
  Grupos de trabalho formados por vereadores para analisar projetos de lei e outras proposições.

• Projetos de Lei:
  Propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo Executivo para criação, alteração ou revogação de leis municipais.

 

---

SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA
FUNÇÃO: SECRETÁRIA EXECUTIVA

Profissional nomeada pela Presidência do Poder Legislativo, responsável por coordenar, orientar e controlar os trabalhos da Secretaria do Poder Legislativo.

 

Sua principal função é assegurar o cumprimento das atividades do Poder Legislativo, baseando-se em critérios de prioridade e relação custo-benefício. Ela supervisiona e elabora a proposta orçamentária do Legislativo, além de apresentar periodicamente relatórios de atividades. Também examina, revisa e despacha processos relacionados às suas competências.

 

Essa profissional é responsável pela redação técnica legislativa de Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Requerimentos, Pedidos de Providência, Emendas, Vetos e outras matérias. Além disso, emite atestados e certidões, assessora as Comissões permanentes e temporárias, bem como a Mesa Diretora, em questões regimentais.

 

Ela mantém o controle de entrada e saída de materiais, bens móveis e equipamentos, realiza a coleta de preços para compras, estuda e analisa contratos e convênios relacionados ao Poder Legislativo. Também coordena o protocolo geral, a assessoria parlamentar, a coordenadoria financeira, a coordenadoria administrativa e a comunicação social.

 

 

SCARLETT DE OLIVEIRA
FUNÇÃO: Assessora Parlamentar e de Plenário:

Profissional nomeada pela Presidência do Poder Legislativo, responsável por assessorar e auxiliar nos trabalhos do plenário, da mesa, das comissões, bem como nas atividades administrativas da secretaria do Poder Legislativo e no apoio aos parlamentares.

 

Sua principal função é oferecer suporte aos parlamentares na elaboração de indicações, requerimentos, pedidos de providência e proposições. Além disso, ela auxilia no controle de entrada e saída de materiais, bens móveis e equipamentos, e confecciona atas das sessões legislativas.

 

Ela também promove a coleta de preços para compras, auxilia na análise de contratos e convênios relacionados ao Poder Legislativo, e atua na comunicação social, sob supervisão da secretaria, gerenciando mídias sociais. Além disso, é responsável por fiscalizar contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas.

 

 

CAMILA GIACOMEL
FUNÇÃO: ASSESSORA JURÍDICA

Realizada por profissional especializado em direito, que oferece suporte fundamental. Essa assessoria tem como objetivo orientar, esclarecer dúvidas e auxiliar na elaboração, análise e interpretação de leis, projetos de lei, pareceres jurídicos e outros atos legislativos.

 

Ela é essencial para garantir que todas as ações e decisões estejam alinhadas com a legislação vigente, ajudando também na elaboração de estratégias jurídicas e na compreensão das possíveis implicações legais de propostas ou mudanças na legislação. Dessa forma, a assessoria jurídica contribui para que o setor atue de forma segura, eficiente e em conformidade com as normas legais.

 

 

MAURÍCIO MENEGHEL
CONTADOR

Profissional cedido pelo Poder Executivo Municipal, responsável pela gestão contábil do Orçamento do Poder Legislativo. Suas funções incluem a elaboração, controle e acompanhamento das receitas e despesas, elaboração de relatórios financeiros, controle de recursos e rubricas orçamentárias, além de assegurar o cumprimento das normas e legislações contábeis e administrativas. Também realiza a análise de balancetes, fechamento de balanços, auditorias internas, controle de patrimônio, e suporte na elaboração de prestações de contas.

 

 

ADRIELI CARLA ANGONESE
TESOUREIRA

Profissional cedido pelo Poder Executivo Municipal, responsável pela gestão da tesouraria do Poder Legislativo. Suas funções incluem o controle e a movimentação de recursos financeiros, a realização de conciliações bancárias, o acompanhamento de receitas e despesas, a elaboração de relatórios financeiros e de fluxo de caixa, além de garantir o cumprimento das normas e procedimentos financeiros. Também atua na administração de contas bancárias, na emissão de cheques, no controle de saldos e na preparação de informações para a prestação de contas, assegurando a transparência e a eficiência na gestão financeira do Poder Legislativo.

 

 

MARILDO LUIZ REVERS
CONTROLE INTERNO
O profissional responsável pelo Controle Interno em âmbito municipal desempenha um papel fundamental na supervisão e garantia da conformidade das operações financeiras, administrativas e de gestão tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo. Sua missão é assegurar que todas as atividades estejam alinhadas às normas, leis e regulamentos vigentes.

 

Essa função envolve a realização de fiscalização, auditoria e monitoramento contínuo dos processos internos, com o objetivo de prevenir irregularidades, promover a transparência e aumentar a eficiência na administração pública. Dessa forma, o controle interno contribui para manter a integridade, a responsabilidade e a boa gestão dos recursos públicos, fortalecendo a confiança na administração municipal.

 

 

 

INÊS TEREZINHA FABIAN BALESTRIN
RECURSOS HUMANOS

Profissional cedido pelo Poder Executivo Municipal, responsável pela gestão de Recursos Humanos do Poder Legislativo. Suas funções incluem a administração de pessoal, folha de pagamento, controle de benefícios, acompanhamento de férias e licenças, além de garantir o cumprimento das normas e legislações relacionadas. Também realiza atividades de elaboração de relatórios de pessoal em conformidade com as regulamentações vigentes

 

 

JÉSSICA FERNANDA LEWY
EMPENHOS

Profissional cedido pelo Poder Executivo Municipal, responsável pela emissão de empenhos do Poder Legislativo. Sua função é garantir a formalização e o controle das despesas, emitindo os empenhos que autorizam a realização de pagamentos e despesas públicas assim como sua liquidação. Ele também acompanha o cumprimento desses empenhos, realiza registros contábeis e assegura que todas as despesas estejam de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos, promovendo uma gestão financeira transparente e eficiente para o Poder Legislativo.