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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

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PORTARIA Nº 006/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Designa como Gestora dos Contratos Administrativos do Poder Legislativo de Barão de Cotegipe a Secretária Executiva Sra Suelen Daiana Meireles da Silva.
FONE 54 3523 2377

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