Lista de Decretos Legislativos

Número: 01/2018
Decreto: DECRETO LEGISLATIVO 01-2018 Dispõe sobre aprovação das Contas de P.M relativos exercício de 2015
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Número: 01/2017
Decreto: DECRETO LEGISLATIVO 01-2017 e Ata - Dispõe sobre aprovação das Contas de P.M relativos exercício 2016
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