Lista de Leis

Número: 01/1996
Lei: Lei Legislativa 01-1996 - Cargos e Funções Altera Redação Art 3 e 5 da Lei 05-93
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Número: 001/1993
Lei: Lei Legislativa 01-1993 Cria Cargo Secretario
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Número: 03/1992
Lei: Lei Ordinaria 03-1992 Cria Cargo Secretario
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Número: 03
Lei: Lei Ordinaria 03-1992 Cria Cargo Secretario
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