REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI N.º 012/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021:

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

PROJETO DE LEI N.º 014/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura do município de Barão de Cotegipe, na forma que especifica.”

PROJETO DE LEI N.º 015/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo do município de Barão de Cotegipe, na forma que especifica.”

PROJETO DE LEI N.º 017/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Altera a redação do Art. 127, Incisos I e II da Lei Municipal N° 1.786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”

Resultado: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO; SRS. DOUGLAS MARTIN, PRESIDENTE; MARILENA BERRIA: RELATORA; VALDEMIR TOMAZELLI MEMBRO.

ATA Nº 03/2021 ANEXADA

Lista de Presença