PROJETO DE LEI N.º 012/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021:
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
PROJETO DE LEI N.º 014/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura do município de Barão de Cotegipe, na forma que especifica.”
PROJETO DE LEI N.º 015/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo do município de Barão de Cotegipe, na forma que especifica.”
PROJETO DE LEI N.º 017/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação do Art. 127, Incisos I e II da Lei Municipal N° 1.786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Resultado: MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO; SRS. DOUGLAS MARTIN, PRESIDENTE; MARILENA BERRIA: RELATORA; VALDEMIR TOMAZELLI MEMBRO.
ATA Nº 03/2021 ANEXADA
Lista de Presença
PSD - Douglas MartinPT - MARILENA BERRIA
PP - VALDEMIR TOMAZELLI