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PROJETO DE LEI N.º 047/18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
“Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público que vier a ser utilizado para a realização de velório e dá outras providências."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 047/18 teve como parecer: Aprovado por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário do vereador Floriano Ternes.
PROJETO DE LEI N.º 049/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 049/18 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.