Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI  N.º 053/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Institui o Programa “Bem Cuidar” e dá outras providênciasInstitui o Programa “Bem Cuidar” e dá outras providências."

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 053/18 teve como parecer: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa Parcial.

DA PROPOSTA DE EMENDA 

Onde Diz:

            Art. 2º - Para receber o benefício, os idosos deverão se enquadram numa das seguintes situações:

                      §1º - - se o idosos tiver descendente (filhos ou herdeiros), serão contabilizados os rendimentos do grupo familiar responsável pela institucionalização do idoso, sendo que renda final não poderá ser superior a 01 (um salário mínimo nacional per capita.

                     §2º - Se o idoso não possuir descendente (filhos ou herdeiros), a renda do idoso beneficiário não poderá ultrapassar 02 (dois) salários mínimos nacionais.

PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO: 

Art. 2º - Para receber o benefício, os idosos deverão se enquadrar em ao menos uma das situações seguintes: [grifo nosso]

            §1º - Se o idoso possuir responsável e ou tutor a renda contabilizada por ambos (beneficiário e tutor) não poderá ultrapassar à 4 (quatro) salários mínimos nacional.

            §2º - Caso o idoso beneficiário não possuir descendentes ou tutor o mesmo não poderá ultrapassar à 2 (dois) salários mínimos nacionais.

            Após debate e conclusão de modificação do texto da Lei fora anunciado à nova redação à todos vereadores e fora efetuado a votação da Emenda Modificativa, que foi aprovada por unanimidade dos votos.

PROJETO DE LEI  N.º 055/18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providênciasInstitui o Programa “Bem Cuidar” e dá outras providências."

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 055/18 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI  N.º 056/18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.868/08 de 1º de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências."

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 056/18 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 001/19, DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências."

Colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 001/19 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Lista de Presença