Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N.º 005/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários e do Auxílio Alimentação dos Servidores Municipais.”

Colcado em votação o Projeto de Lei nº 005/19 teve como parecer: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI  LEGISLATIVO N.º 006/19, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá Outras Providências”

Colcado em votação o Projeto de Lei nº 006/19 teve como parecer: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 007/19, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre Revisão Geral Anual e Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Barão de Cotegipe e dá outras Providências”

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 007/19 teve como parecer: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa Parcial.

DA PROPOSTA DE EMENDA

Onde Diz:

Art. 1º - Fica concedido revisão inflacionária no percentual de 2 % (dois por cento) de  subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Assessoria Jurídica de Barão de Cotegipe a título de revisão geral anual. Conforme Art.37, Inciso X,  da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica concedido revisão inflacionária no percentual de 5 % (cinco por cento) de  subsídios mensais aos Secretários  Municipais de Barão de Cotegipe a título de revisão geral anual. Conforme Art.37, Inciso X,  da Constituição Federal.

PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO: 

Art. 1º -  Fica concedido revisão inflacionária no percentual de 5 % (cinco por cento) de  subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Assessoria Jurídica e Secretários  Municipais  de Barão de Cotegipe a título de revisão geral anual. Conforme Art.37, Inciso X,  da Constituição Federal.

Ademais fica extinto o texto do Art. 2º da referida Lei.

Após debate e conclusão de modificação do texto da Lei fora anunciado à nova redação à todos vereadores e fora efetuado a votação da Emenda Modificativa, que ficou da seguinte forma: 

Dos votos:

VOTOS FAVORÁVEIS A EMENDA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2019 . VETO FORAM DOS SEGUINTES VEREADORES: ADELIR SARTORI,  FLORIANO TERNES. JOÃO CARLOS DASSOLER E RODRIGO COLET

VOTOS CONTRÁRIOS: ANDRE GASPARINI,  DJEOVANI KRECZYNSKI, ,LUIZ EDUARDO GIACOMEL.  ZAQUEU PICOLI.

Conforme Regimento Interno, Art 152. § 2º, inciso III o voto MINERVA foi do PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO ALDERI TROMBETA QUE VOTOU FAVORAVELMENTE À EMENDA PROPOSTA

COMPUTANDO 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 CONTRÁRIOS. 

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 007/19 teve como parecer: Projeto de Lei aprovado com Emenda Modificativa por unanimidade.

Lista de Presença