PROJETO DE LEI N.º 022/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Programa no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, abre Crédito Especial no Orçamento 2019."
O projeto em questão foi retirado da pauta da Ordem do Dia por solicitação do Líder de Governo.