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PROJETO DE LEI N.º 023/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 023/19 teve como parecer: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 024/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Altera o Art. 19, o Art. 24 e inclui atribuições de cargos no Anexo I da Lei Municipal n° 1.868 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 024/19 teve como parecer: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 025/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Barão de Cotegipe."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 025/19 teve como parecer: Aprovado por unanimidade.
VEREADOR DJEOVANI PEDRO KRECZYNSKI EM ATESTADO MÉDICO CIDJ01.
Lista de Presença
MDB - ADELIR JOSÉ SARTORIPTB - ALDERI TROMBETA
PT - ANDRE GASPARINI
PT - FLORIANO TERNES
PP - JOÃO CARLOS DASSOLER
PSD - LUIZ EDUARDO RAZZIA GIACOMEL
PP - RODRIGO COLET
PSDB - ZAQUEU PICOLI