Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N.º 043/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”

Projeto de Lei nº 043/2019 foi baixado para estudos pela Comissão.

PROJETO DE LEI N.º 044/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

“Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao Servidor Titular de Cargo de Provimento Efetivo do Poder Executivo designado para executar os Serviços Contábeis, de Tesouraria, Recursos Humanos e de Empenhos do Poder Legislativo."

O líder do governo solicitou para que o projeto de lei nº 044/2019 seja baixado para estudos perante duvidas suas e de alguns vereadores pois o mesmo chegou na sexta-feira para esta Casa e surgiram algumas dúvidas para serem esclarecidas junto com o assessor jurídico e o executivo.

PROJETO DE LEI N.º 045/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Uso de Imóveis de sua Propriedade à Mitra Diocesana de Erechim, visando a utilização para fins comunitário e social da Comunidade Vale Vitória, interior de Barão de Cotegipe.

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 045/2019 teve como parecer: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA 

PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO: 

Art. 3º ...

            Parágrafo Único - Os imóveis, de que trata o Art. 1.º possui sobre ele edificação com área de 78 m² (setenta e oito metros quadrados) denominada de Escola Municipal de Ensino Fundamental Diogo Álvares, edificação esta que deverá ser destinada para fins esportivos, de uso Comunitário, Sociais, Culturais, Educativos e Recreativos da Comunidade, sendo vedada a utilização do mesmo com a finalidade de cultos religiosos de discriminação ou direcionamento partidário.

Art. Novo - A Comunidade se compromete em efetuar a manutenção e limpeza da Escola e da área, garantindo assim melhor conservação e estética do local, sendo vedada a sua demolição.

Dos votos:

APROVADO POR UNANIMIDADE.

Lista de Presença