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Requerimento nº 021/2019.
“Seja elaborado um Projeto de Lei para a próxima Sessão Ordinária onde todos os proprietários de terreno em perímetro urbano, que não seja considerado chácara, que possuam uma matrícula no registro de imóveis em seu nome e resida no mesmo, sejam isentos da cobrança de IPTU e taxas de contribuição de melhorias de obras efetuadas em frente ao seu imóvel pela Administração Municipal. A idéia do requerimento é beneficiar munícipes que por ventura possuam deficiência visual total ou seja cadeirante ou ainda tenham parentes de Primeiro Grau (esposo, esposa e filhos) nesta condição."
Colocado em votação o Requerimento nº 021/2019 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE