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PROJETO DE LEI N.º 049/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro para Incentivo à Construção de Pocilgas Novas e Ampliações para Alojamento de Suínos."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 049/19 teve como parecer: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO:
Altera §4º onde antes era §3º e inclui-se novo §3º. Da alteração e inclusão § 3º - Para unidades de leitões alojados em período de creche: para cada leitão alojado à nova construção ou ampliação o município repassará o valor de R$ 10,00(dez reais) por leitão.
Dos votos:
APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE LEI N.º 050/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro para Incentivo à Construção de Aviários Novos ou Ampliações para Alojamento de Aves."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 050/19 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI N.º 051/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro para Incentivo à Produção de Silagem."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 051/19 teve como parecer: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO:
Art. 2º
O Poder Executivo Municipal subsidiará áreas de silagem feitas no período de 01 de janeiro de 2020 até 31 de outubro de 2020, obedecidas as seguintes proporções:”
Fora ainda proposto a inclusão no Art. 2 do Inciso IV com a seguinte redação: “ IV – Esse benefício será concedido somente 1 (uma) vez ao ano devendo o produtor optar pelo benefício de cultura de verão ou inverno
Dos votos:
APROVADO POR UNANIMIDADE.