Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N.º 052/19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Altera a redação do Art. 152 da Lei Municipal nº 1.786/06."

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 052/19 teve como parecer: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA 

PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO: 

Art. 152º ...

            Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mediante solicitação por requerimento, desde que o contribuinte esteja em dia com os cofres públicos municipais e que se enquadrarem em um dos Incisos abaixo relacionados: I – Residência com área total de até 50m² (cinquenta metros quadrados) construídas sobre terrenos de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e utilizado, exclusivamente, como residência por contribuintes proprietários e/ou possuidores de único imóvel e sua família e percebam renda familiar, com média mensal nos últimos 12(doze) meses de até 3(três) salários mínimos; II – Imóvel pertencente a cadeirantes e portadores de deficiência visual total ou doença degenerativa motora, ou pertencente a familiar em primeiro grau (pai, mãe, filhos), que nele residam sós ou em companhia de seus familiares, não possuam outro imóvel em qualquer local do Brasil e percebam renda familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) meses, de, até, 03 (três) salários mínimos.

Dos votos:

APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI N.º 054/19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público"

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 054/19 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI N.º 055/19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público"

Colocado em votação o Projeto de Lei nº 055/19 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI N.º 056/19, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

"Autoriza Projeto de Desmembramento de Área"

Baixado pela Comissão para melhor análise.

Lista de Presença