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PROJETO DE LEI N.º 008/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Altera a redação do Art. 127, Incisos I e II da Lei Municipal nº 1.786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE LEI N.º 009/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Altera a redação dada pela Lei Municipal nº 1.846/2007, de 05 de dezembro de 2007, que criou o Artigo 11-A da Lei Municipal nº 1.786/2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE LEI N.º 010/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Altera o Art. 19, da Lei Municipal nº 1.868 de 1º de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções.
Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR 06(SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS E 02(DOIS) CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DJEOVANI KRECZYNSKI E FLORIANO TERNES.