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PROJETO DE LEI N.º 008/20, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Altera a redação do Art. 127, Incisos I e II da Lei Municipal nº 1786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências"
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 08/2020 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 009/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
"Altera a redação dada pela Lei Municipal nº 1.846/2007, de 05 de dezembro de 2007, que criou o Art. 11-A daLei Municipal nº 1.786/06 que Dispoe sobre o Código Tributário Municipal, e dá Outras Providências."
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 09/2020 teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
"Altera o Art.19, da Lei Municipal nº 1.868 de 1º de Abrilde 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções"
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 09/2020 teve como parecer: APROVADO 6 VOTOS FAVORAVEIS 2 CONTRÁRIOS VEREADOR DJEOVANI KRECZYNKSI E FLORIANO TERNES.