Sessão Ordinária

PROJETO DE LEI N.º 016/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Altera a redação da categoria funcional eletricista, da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI N.º 017/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Município, através do Executivo Municipal, a destinar bem público para uso especial por terceiros, sob regime de permissão.

Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA.

PROPOSTA DE EMENDA E REDAÇÃO: 

Art. 2º ...

            Na permissão de uso do bem público, na forma da presente Lei, admitir-se-á pelo permissionário, a exploração dos serviços pertinentes a Lancheria (produção e/ou comercialização de lanches e bebidas) e a quadra, bem como todas as dependências do Centro Esportivo e Cultural, mediante termo, para utilização com exclusividade e nas condições convencionadas com o Executivo Municipal, atendendo ao fim a que se destina.

          Parágrafo 1º -  Fica vedado o comércio de cigarros e similares.” E no parágrafo 2º(segundo) “Fica vedado o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas destiladas.

         Art. 7º - Fica vedado à Secretaria Municipal de Educação à cedência às escolas municipais e estaduais de educação para fins de exercício de Educação Física da grade curricular.

Dos votos:

APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 007/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Altera a redação da categoria funcional eletricista, da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 008/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Altera a redação da categoria funcional eletricista, da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 009/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Altera a redação da categoria funcional eletricista, da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Colocado em votação o Projeto de Lei, teve como parecer: APROVADO POR UNANIMIDADE.

Lista de Presença